1. Aplicabilidade das Condições Gerais.
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”) regulam, em tudo o que não for contrariado por condições particulares acordadas entre as Partes, a relação estabelecida entre a Accional – Publicidade e Comunicação Visual, Lda. (doravante “ACCIONAL”) e os seus clientes (doravante o “CLIENTE”).
2. Definições.
No contexto das presentes CGV, os termos seguintes têm a definição que aqui se lhes confere:
– “Força Maior”: Significa um facto natural ou situação imprevisível e/ou irresistível e/ou inevitável, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da Parte afectada, que esta não pudesse ter evitado com cuidados normais e diligentes de vigilância e prevenção, tais como actos de guerra, hostilidades, tumultos, terrorismo, contaminação radioativa ou química, cataclismo, tremores de terra, fogo, inundações, greves gerais ou sectoriais, falhas prolongadas de combustível ou energia eléctrica, perturbações graves nos transportes ou nas comunicações, interrupções em fornecimento de matérias-primas;
– “Parte”: significa a ACCIONAL ou o CLIENTE;
– “Partes”: significa, em conjunto, a ACCIONAL e o CLIENTE;
– “Trabalho”: significa qualquer trabalho encomendado pelo CLIENTE e executado pela ACCIONAL, no âmbito da sua actividade, designadamente, serviços nas áreas da publicidade e artes gráficas, nomeadamente através de inserção de publicidade em órgãos de comunicação social, painéis, placas, lonas e brindes publicitários, serigrafias, tampografias e bordados, como também a edição de jornais e revistas, montagem de exposições e organização de congressos, representações comerciais e industriais e importações e exportações. Publicidade digital, publicidade na internet, criação de sítios electrónicos, gestão de páginas nas redes sociais, criação de newsletters, desenvolvimento de aplicações informáticas para dispositivos móveis, Desenvolvimento web, Design e multimédia.
3. Orçamento.
3.1. Os orçamentos são válidos, para efeitos de adjudicação, pelo prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão, ficando sujeitos a revisão após esse prazo.
3.2 A ACCIONAL reserva-se o direito a, durante a validade do Orçamento, caso se verifique algum lapso ou erro de cálculo, proceder à sua rectificação.
3.3 Quaisquer serviços e/ou despesas não especificados no orçamento, ou alterações pretendidas pelo CLIENTE ao pedido inicial, serão debitados adicionalmente.
4. Encomenda.
4.1 A adjudicação do orçamento deverá ser objecto de comunicação por escrito à área comercial da ACCIONAL, através do e-mail comercial@accional.pt.
4.2 O envio de quaisquer elementos necessários à execução dos trabalhos adjudicados é considerado como adjudicação do Trabalho à ACCIONAL.
4.3 A aceitação da encomenda pela ACCIONAL fica condicionada à verificação pela ACCIONAL de que o CLIENTE tem a sua situação devidamente regularizada perante aquela, isto é, que o mesmo não se encontra em mora relativamente a quaisquer pagamentos ou com o seu limite de crédito excedido.
4.4 Ao submeter uma encomenda – previamente orçamentada ou não – à ACCIONAL considera-se que o CLIENTE aceita expressamente as presentes CGV, sem restrições.
5. Cancelamento de encomendas
O cancelamento de encomendas obriga o CLIENTE a indemnizar a ACCIONAL por custos de produção havidos até ao momento, bem como por eventuais obrigações assumidas nomeadamente com os fornecedores de materiais ou matérias-primas.
6. Materiais de produção e materiais do CLIENTE
6.1 As composições, desenhos, selecções de cor, fotolitos, chapas, clichés, cortantes e demais materiais (os “Materiais de Produção”), realizados ou adquiridos pela ACCIONAL para serem utilizados na execução do Trabalho encomendado, são propriedade da ACCIONAL, sem prejuízo de o CLIENTE, caso pretenda, vir a adquirir tais Materiais de Produção, sendo estes facturados separadamente.
6.2 Excepto em caso de dolo ou negligência grave, a ACCIONAL não se responsabilizará pela integridade de quaisquer materiais ou equipamentos fornecidos pelo CLIENTE para a execução de quaisquer trabalhos.
6.3 A ACCIONAL é exclusivamente responsável pelos materiais que fornece e pelos serviços que presta.
6.4 Sem prejuízo do disposto no número 6.2, a ACCIONAL poderá recusar-se à execução de qualquer Trabalho em materiais e equipamentos por si não fornecidos.
6.5 A ACCIONAL apenas procederá à guarda de materiais enviados pelo CLIENTE para a execução do Trabalho encomendado até à conclusão do Trabalho e sua comunicação ao CLIENTE. Caso o CLIENTE não proceda ao levantamento dos trabalhos até ao 5.º dia posterior à comunicação da conclusão do Trabalho ao CLIENTE poderá solicitar indemnização pela guarda e conservação dos referidos materiais nas suas instalações, não sendo responsável por qualquer perda, dano ou extravio dos referidos materiais.
7. Ficheiros digitais
7.1 Os ficheiros digitais enviados pelo CLIENTE para a execução de qualquer Trabalho deverão ter preferencialmente o formato de ficheiro .CDR (Coreldraw até versão X8), PDF Norma X/3, EPS, PSD (Photoshop) ou TIFF com resolução adequada ao tamanho de impressão pretendido.
7.2 A ACCIONAL não poderá ser responsável por erros ou omissões resultantes da execução do trabalho através de outros tipos de ficheiro.
7.3 É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE arquivar uma cópia dos ficheiros por si enviados.
8. Maquetes e provas
8.1 Ao CLIENTE será enviada uma maquete em formato digital para revisão do Trabalho a executar.
8.2 O CLIENTE é responsável pela verificação detalhada do design e do texto patentes na maquete. Quaisquer custos decorrentes de erros ou lapsos no Trabalho final em consequência da não verificação detalhada da maquete, correrão por conta do CLIENTE.
8.3 O CLIENTE reconhece e aceita que as cores da maquete são cores aproximadas às cores do Trabalho após a sua execução final.
8.4 O CLIENTE tem o direito de solicitar provas/testes, designadamente provas de cor, do Trabalho. A ACCIONAL reserva-se ao direito de facturar o CLIENTE com os custos suportados com tais provas/testes.
9. Prazos de Entrega
9.1. Os prazos acordados para execução do Trabalho encomendado começam a correr no dia útil seguinte à entrega de todos os elementos, instruções e materiais que o CLIENTE se tenha comprometido a entregar, excepto i) se tais materiais padecerem da qualidade necessária à execução do Trabalho e ii) a ocorrência de casos de Força Maior. Nos referidos casos, o prazo começa a correr apenas quando os materiais com a qualidade devida forem entregues pelo CLIENTE ou quando cesse a situação de Força Maior, consoante o caso.
9.2. O prazo de entrega dos Trabalhos é de três dias úteis (prazo mínimo). Em caso de solicitação de prazo mais curto pelo CLIENTE, a ACCIONAL reserva-se no direito de aplicar uma taxa de urgência que consiste num agravamento do preço do Trabalho em 20%.
10. Entrega
10.1 Salvo se outras condições tiverem sido estipuladas, o preço proposto prevê a entrega do Trabalho nas instalações da ACCIONAL.
10.2 Se o local indicado para entrega do Trabalho for nas instalações da ACCIONAL, e se o Trabalho não for levantado no prazo de cinco dias úteis a contar da data da comunicação ao CLIENTE para o efeito, a ACCIONAL reserva-se ao no direito de proceder à emissão da respectiva factura, assim como, a debitar os encargos decorrentes da armazenagem do Trabalho.
10.3 A ACCIONAL não é responsável por qualquer perda ou dano no Trabalho, caso o CLIENTE não proceda ao seu levantamento no prazo máximo referido no número anterior, ou noutro que for acordado entre as Partes.
11. Preço
11.1 O preço aplicável ao Trabalho consta do orçamento e/ou da(s) factura(s).
11.2 O preço do Trabalho poderá ser alterado em função de oscilações no custo das matérias-primas, bem como situações de Força Maior, até à data da entrega, sendo que em qualquer uma das situações, o CLIENTE será previamente informado. Os preços constantes das Tabelas de Preços poderão ser alterados sem aviso prévio. Os preços estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor.
12. Tolerâncias
12.1 Não constituem defeitos, para efeitos de responsabilidade da ACCIONAL, as discrepâncias usualmente toleradas neste sector da indústria em produtos idênticos ou semelhantes, designadamente:
a) Diferenças até 5% em relação à quantidade encomendada (sendo descontadas no preço as quantidades a menos).
b) Diferenças até 8% na espessura micrométrica do papel ou cartão;
c) Diferenças até 5% no peso métrico do papel ou cartão;
d) Ligeiras diferenças de tinta, pureza, lisura, acetinado, espessura, colagem, etc.
13. Afixação de material publicitário
13.1 Caso contratada pelo CLIENTE para o efeito, a ACCIONAL obriga-se à afixação de material publicitário em suportes publicitários (outdoors, mupis, bandeiras, etc) nos locais e pelos períodos indicados nas condições particulares acordadas com o CLIENTE.
13. 2 O material publicitário poderá ser fornecido pelo CLIENTE ou corresponder a um Trabalho executado pela ACCIONAL. A ACCIONAL poderá recusar-se a executar a afixação de material publicitário com material fornecido pelo CLIENTE que a ACCIONAL entenda não apresentar as condições e qualidade necessárias à execução dos serviços contratados.
13.3 A ACCIONAL não se responsabilizará pela qualidade dos materiais fornecidos pelo CLIENTE para afixação de publicidade. Qualquer desgaste ou dano ocorrido naqueles materiais correrá por conta do CLIENTE. A ACCIONAL é exclusivamente responsável pelos serviços que presta e pelos Trabalhos que executa.
13.4 A ACCIONAL é responsável pela manutenção e conservação dos suportes publicitários utilizados para a afixação de publicidade.
13.5 A ACCIONAL reserva-se o direito de recusar a afixação de publicidade de carácter político, ideológico, religioso, polémico ou contrário à ordem pública, aos bons costumes ou à lei.
13.6 A ACCIONAL não poderá ser responsabilizada por quaisquer decisões de entidades públicas, designadamente decisões camarárias, com impacto em qualquer afixação publicitária.
13.7 No final do período estabelecido com o CLIENTE para a afixação publicitária, o CLIENTE terá o prazo de 10 dias úteis para solicitar a devolução de qualquer material publicitários utilizado na afixação (cartazes, lonas, etc). Caso o CLIENTE nada diga no referido prazo, a ACCIONAL poderá legitimamente dispor de tais materiais para reciclagem ou outros fins não comerciais.
13.8 A ACCIONAL não poderá ser responsabilizada por danos causados por vandalismo ou furto de material publicitário afixado nos seus suportes publicitários.
14. Condições de Pagamento
14.1 Os prazos e demais condições de pagamento constam do orçamento enviado. No caso de a encomenda não ter sido previamente orçamentada por decisão do CLIENTE, as condições de pagamento serão as seguintes: Pronto pagamento no acto da encomenda.
14.2 As facturas deverão ser liquidadas por meio de cheque ou transferência bancária à Ordem da ACCIONAL.
14.3 A falta de pagamento atempado determina o vencimento de juros moratórios à taxa legal em vigor para operações comerciais.
14.4 Caso não sejam cumpridas com as condições de pagamento acordadas, a ACCIONAL poderá interromper, de forma temporária ou definitiva, os trabalhos e fornecimentos em execução para o CLIENTE, informando o CLIENTE de tal facto.
14.5 No caso de a falta de pagamento dar origem a um litígio judicial ou pré-judicial, o CLIENTE ficará responsável pelo pagamento do valor da factura em causa, juros moratórios à taxa legal em vigor para operações comerciais, eventuais despesas judiciais e honorários do advogado.
15. Reserva de Propriedade.
A ACCIONAL reserva para si a propriedade do Trabalho até ao pagamento integral e efectivo por parte do CLIENTE do preço e dos montantes facturados.
16. Garantias – Recepção dos Trabalhos – Reclamações
16.1 A ACCIONAL garante ao CLIENTE que o Trabalho entregue está conforme com as especificações acordadas entre as Partes e está apto a ser utilizado para o fim que o CLIENTE indicou à ACCIONAL.
16.2 Aquando da recepção do Trabalho, o CLIENTE deve verificar a sua conformidade com a encomenda, tendo também em atenção o disposto Cláusula 12.
16.3 Quaisquer defeitos aparentes – isto é, defeitos que o CLIENTE poderia com uma simples verificação detectar no momento da entrega do Trabalho – não poderão ser posteriormente reclamados pelo CLIENTE.
16.4 Reclamações por quaisquer defeitos não aparentes no Trabalhos executado, devem ser comunicadas por escrito pelo CLIENTE até ao limite de 30 dias após a entrega do Trabalho.
16.5 Não são considerados defeitos dos trabalhos imputáveis à ACCIONAL:
a) o desgaste do material ou objecto em que encontra o Trabalho decorrente da sua utilização normal;
b) o desgaste decorrente de condições climatéricas adversas a que o Trabalho está sujeito (designadamente, mas sem limitar, Trabalho exposto em suportes publicitários colocados junto à orla marítima.)
c) danos decorrentes de situações de Força Maior;
d) defeitos decorrentes da deficiente qualidade dos materiais entregues pelo CLIENTE para execução do Trabalho adjudicado;
e) actos imputáveis à acção ou omissão de terceiros, excepto subcontratados da ACCIONAL.
16.6 A responsabilidade da ACCIONAL ficará limitada à correcção de defeitos do Trabalho ou, caso tal não seja possível, à redução equitativa ou devolução do preço pago pelo Trabalho defeituoso. Em caso algum a responsabilidade da ACCIONAL será superior ao preço do Trabalho ou de serviços prestados.
17. Direitos de Autor/Propriedade Industrial
17.1 Todos os Textos, Fotos, Ilustrações, Áudio, Imagens, Criações de Design e outros Elementos contidos no Trabalho da ACCIONAL estão protegidos pela lei, ao abrigo do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.
17.2 Os Direitos de Autor sobre o Trabalho apenas serão propriedade do CLIENTE quando estes se encontrem completamente finalizados, aprovados em definitivo e o preço respectivo integralmente pago.
17.3 A ACCIONAL reserva-se se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução, difusão ou exploração comercial não autorizada de Textos, Fotos, Ilustrações, Áudio, Imagens, Criações de Design e outros Elementos contidos no seu Trabalho e que não tenham sido alvo de transmissão de propriedade ao Cliente.
17.4 O CLIENTE é responsável por assegurar que os materiais por si fornecidos para execução do Trabalho (imagens, textos, etc.) não infringem quaisquer Direitos de Autor ou de Propriedade Industrial de terceiros. O CLIENTE é responsável por quaisquer danos causados à ACCIONAL pela utilização indevida de quaisquer materiais que infrinjam a propriedade intelectual de terceiros.
17.5 A ACCIONAL reserva-se ao direito de não partilhar com o CLIENTE ficheiros editáveis, tipos de letra ou outras ferramentas e software necessário à execução do Trabalho.
17.6 A ACCIONAL reserva- se ao direito de não obrigação de arquivo de ficheiros, provas e maquetes respeitantes ao Trabalho após entrega do Trabalho ao CLIENTE.
18. Foro competente
Para litígios emergentes da relação contratual entre a ACCIONAL e o CLIENTE é convencionado o foro da comarca de Ponta Delgada.
19. Disposições finais
19.1 As presentes CGV estão disponíveis para consulta sob a forma de link no e-mail enviado ao CLIENTE com o orçamento e disponibilizadas no site da ACCIONAL.
19.2 As CGV aplicam-se na íntegra em tudo o que não esteja regulado nas condições particulares com o CLIENTE.
